IOF não será cobrado retroativamente e Receita confirma que isenção para pequenos negócios está mantida

A Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que não irá cobrar retroativamente o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações realizadas entre 25 de junho e 16 de julho — período em que o aumento do imposto estava suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida traz alívio para bancos, empresas e cidadãos que realizaram transações financeiras nesse intervalo. A Receita explicou que a decisão segue uma regra técnica em vigor desde 2002, que proíbe a cobrança de tributos com efeitos retroativos quando não há norma válida no período.

A cobrança volta a valer somente a partir desta quinta-feira (17), sem nenhuma exigência de pagamento retroativo para quem deixou de recolher o imposto.

Quem pagou imposto no período suspenso poderá ter direito a ressarcimento

A Receita informou que ainda vai avaliar a situação de contribuintes que pagaram o IOF voluntariamente enquanto a cobrança estava suspensa. A maioria dos casos envolve pessoas físicas que fizeram operações de câmbio — como compra de moeda ou uso de cartão internacional.

A orientação oficial sobre eventual devolução ou uso de crédito tributário será divulgada nos próximos dias, com a promessa de evitar insegurança jurídica.

STF isenta risco sacado e protege pequenos negócios

A única parte do decreto do governo Lula que segue sem validade é a que tentava cobrar IOF sobre operações de risco sacado — uma prática comum entre pequenas empresas que antecipam pagamentos a fornecedores com apoio de bancos ou plataformas financeiras.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que o risco sacado não configura operação de crédito, e que a tentativa de tributar por decreto fere a segurança jurídica.

Segundo o Ministério da Fazenda, a isenção vai provocar perdas de até R$ 3,5 bilhões em 2026, mas representa proteção importante para negócios locais, especialmente no comércio e setor de serviços.

IOF volta com alíquotas maiores em crédito, câmbio e previdência

Com a decisão do STF, o governo está autorizado a retomar as alíquotas elevadas do IOF para diversas operações:

• 3,38% ao ano sobre empréstimos e financiamentos empresariais

• 1,95% ao ano para empresas do Simples Nacional

• 3,5% sobre transações de câmbio e uso de cartões internacionais

• 5% sobre aportes em previdência privada VGBL acima de R$ 300 mil por ano

A Receita informou que o valor total da arrecadação será divulgado nos próximos relatórios mensais.

Estabilidade e transparência são cobradas por quem empreende

Empreendedores e contribuintes baianos receberam com alívio a não retroatividade e a manutenção da isenção no risco sacado, mas alertam que mudanças tributárias frequentes prejudicam o planejamento financeiro de quem vive do próprio trabalho.

“O mínimo que a gente precisa é clareza nas regras e respeito aos pequenos”, comentou um comerciante do centro de Salvador ouvido pelo Bahia 369.

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